Quando um dos cônjuges herda bens dos seus ascendentes é comum que haja dúvidas acerca da possibilidade de divisão do bem herdado em caso de divórcio. O tema encontra disposição no art. 1.659, inciso I do Código Civil que dispõe: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os […]
Nos contratos locatícios (residencial ou comercial), as garantias contratuais visam a proteção do contratante/locador de eventuais prejuízos ocasionados pelo contratado/locatário. E quais são as espécies de garantia? Pode cumular? As espécies de garantia estão esculpidas no artigo 37, da Lei 8.425/91 (Inquilinato): a) caução; b) fiança; c) seguro fiança locatícia e; d) cessão fiduciária de quotas de[…..]
De acordo com o Código Penal em seu art. 216-A, configura-se assédio sexual o ato de “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”. Muito embora o assédio sexual esteja devidamente tipificado no Código Penal,[…..]