Por Roberto Cabral, sócio do escritório Cabral Castro & Lima Advogados O Conselho Nacional de Justiça, em 26 de maio de 2020, editou o Provimento nº 100, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos e institui o Sistema (plataforma) de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado), possibilitando a prática de atos à distância, sem a obrigação de […]
Por Roberto Cabral, advogado especialista em Direito Condominial, sócio da Cabral Castro & Lima Advogados Em 12 de junho de 2020, foi publicada a Lei nº 14.010/2020, de caráter emergencial e transitório, tratando a respeito de diversas mudanças de caráter transitório, que perdurarão enquanto persistir a pandemia de COVID-19, tendo validade até o dia 30 de outubro[…..]