Por Daciano Castro Filho, sócio do escritório Cabral, Castro & Lima Advogados Ao realizar compras pela internet, o consumidor pode desistir da aquisição, recebendo de volta todo o valor gasto com o produto. Na hipótese de o consumidor decidir por exercer o direito de arrependimento, a legislação não determina que o comprador explique a razão pela qual […]