Por Mozart Lima, advogado especialista em Direito do Trabalho Em sessão extraordinária na última sexta-feira, dia 17 de abril, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por maioria de votos, indeferir a cautelar requerida na ADIN 6363, afastando assim os efeitos da decisão monocrática de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, a qual estabeleceu a necessidade de participação dos […]