Por Mozart Lima, advogado especialista em Direito do Trabalho Foi publicado no dia 03/04/2020, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 944/2020, editada pelo Governo Federal, que regulariza o Programa de Emergencial de Suporte a Empregos. A medida é destinada à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as […]
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Por Roberto Cabral, advogado especialista em Direito de Saúde Foi aprovado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a cobertura do exame de detecção da Covid-19 para os planos de saúde. Com isso, as operadoras de saúde são obrigadas a cobrir os testes, que devem ser feitos após indicação médica, de acordo com o protocolo definido pelo[…..]