Por Mozart Lima, sócio do escritório Cabral Castro & Lima Advogados Não obstante a licitação seja a regra definida por lei para as contratações públicas, em determinadas situações, o próprio texto legal admite a celebração de contratos pela administração pública, sem a prévia realização de procedimento licitatório. A dispensa e a inexigibilidade de licitação configuram situações que […]