De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor possui o direito desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone […]
Plano de saúde nada mais é do que um serviço oferecido por empresas privadas destinadas à prestação de serviço médica e hospitalar. As atividades das operadoras de planos de saúde estão previstas na Lei 9.656 de 1998. A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), criada pela Lei n. 9.961/2000, é o órgão vinculado ao Ministério da Saúde[…..]
A venda casada corresponde a uma das diversas práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor e ocorre quando o fornecedor condiciona o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Tal prática é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme[…..]