Por Mozart Lima, advogado especialista em Direito do Trabalho, sócio do escritório Cabral, Castro e Lima Advogados O Ministério da Economia expediu nota informativa n° 13448/2020/ME, com fito de esclarecer o entendimento do referido órgão acerca da aplicação do fato do príncipe nas rescisões trabalhistas. A nota orienta que, quando existir ato de autoridade municipal, estadual ou […]