Quando é possível ao gestor público inexigir ou dispensar o processo licitatório na aquisição de bens e serviços?

Por Mozart Lima, sócio do escritório Cabral Castro & Lima Advogados Não obstante a licitação seja a regra definida por lei para as contratações públicas, em determinadas situações, o próprio texto legal admite a celebração de contratos pela administração pública, sem a prévia realização de procedimento licitatório. A dispensa e a inexigibilidade de licitação configuram situações que […]

Os segurados do INSS podem acumular benefícios como aposentadoria e pensão?

Por Mozart Lima, advogado especialista em Direito Previdenciário, sócio da Cabral Castro & Lima Advogados Em regra, o segurado ou seus dependentes somente poderão ser contemplados com um único benefício que substitua a remuneração do trabalho, pois o objetivo da Previdência Social é criar as condições de sustentabilidade de seus segurados e dependentes. Assim, a legislação previdenciária[…..]

Decisão do STF preserva integralidade da MP 936/2020

Por Mozart Lima, advogado especialista em Direito do Trabalho Em sessão extraordinária na última sexta-feira, dia 17 de abril, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por maioria de votos, indeferir a cautelar requerida na ADIN 6363, afastando assim os efeitos da decisão monocrática de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, a qual estabeleceu a necessidade de participação dos[…..]