O procedimento licitatório deve observar os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, sejam os princípios expressos no artigo 37, caput e demais dispositivos da Constituição, sejam aqueles implícitos no ordenamento jurídico, além dos princípios específicos, os quais serão abordados no presente artigo.  Em termos gerais o procedimento licitatórios deve levar em consideração todos os princípios aplicáveis a […]

O tema subcontratação em contratos administrativos é matéria de muita divergência quanto a possibilidade da sua aplicação, haja vista o caráter personalíssimo da avença contratual, bem como pelo fato de que o objeto licitado só pode ser entregue ao vencedor do certame, ou seja, aquele que ofereceu a proposta mais vantajosa ao poder público. A Lei 8.666/93[…..]

O Conselho Nacional de Justiça, em 26 de maio de 2020, editou o Provimento nº 100, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos e institui o Sistema (plataforma) de Atos Notariais Eletrônicos denominada e-Notariado e a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE, que servirá como uma chave de identificação individualizada, permitindo a rastreabilidade do ato eletrônico, possibilitando a[…..]