Por Ivan Castro, sócio do escritório Cabal Castro & Lima Advogados O Governo Federal, por meio da edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 17/07/2020, publicou a Portaria nº 16.655 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que disciplina a hipótese de recontratação daqueles trabalhadores que tiveram seus contratos de […]