Matéria publicada no site Bahia Social. Em decisão proferida nos autos das ADCs 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da tramitação de todos […]
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Por Mozart Lima, advogado especialista em Direito do Trabalho, sócio do escritório Cabral, Castro e Lima Advogados Como é de conhecimento geral, a emenda constitucional de nº 103/2019 alterou de forma substancial o sistema previdenciário brasileiro. Todavia, a mesma emenda que promoveu as citadas alterações assegurou, em cortejo ao princípio da segurança jurídica, o direito adquirido daqueles[…..]