Por Mozart Lima, sócio do escritório Cabral Castro & Lima Advogados Não obstante a licitação seja a regra definida por lei para as contratações públicas, em determinadas situações, o próprio texto legal admite a celebração de contratos pela administração pública, sem a prévia realização de procedimento licitatório. A dispensa e a inexigibilidade de licitação configuram situações que […]
Por Ivan Castro, sócio do escritório Cabal Castro & Lima Advogados O Governo Federal, por meio da edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 17/07/2020, publicou a Portaria nº 16.655 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que disciplina a hipótese de recontratação daqueles trabalhadores que tiveram seus contratos de[…..]
O valor a ser pago por quem não fica com a guarda dos filhos é um assunto que gera muita discussão entre os pais divorciados. Os alimentos, comumente chamados de pensão alimentícia, têm como objetivo suprir as necessidades do alimentando, a fim de lhe proporcionar uma vida digna. De acordo com o Código Civil, art. 1.694,[…..]