O tema subcontratação em contratos administrativos é matéria de muita divergência quanto a possibilidade da sua aplicação, haja vista o caráter personalíssimo da avença contratual, bem como pelo fato de que o objeto licitado só pode ser entregue ao vencedor do certame, ou seja, aquele que ofereceu a proposta mais vantajosa ao poder público. A Lei 8.666/93 […]
A usucapião consiste em um modo de aquisição originário da propriedade, de acordo com critérios estabelecidos em lei, a exemplo do lapso temporal e posse mansa e pacífica. Bens públicos, por exemplo, não podem ser usucapidos. Uma pessoa que exerça a posse mansa, pacífica e ininterrupta durante determinado prazo especificado na lei poderá conseguir legalmente a aquisição[…..]
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe em seu artigo 10, II, “b” o seguinte: “Art. 10 – Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I da Constituição: I – … II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) …. b) da empregada gestante, desde a[…..]