O procedimento licitatório deve observar os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, sejam os princípios expressos no artigo 37, caput e demais dispositivos da Constituição, sejam aqueles implícitos no ordenamento jurídico, além dos princípios específicos, os quais serão abordados no presente artigo. Em termos gerais o procedimento licitatórios deve levar em consideração todos os princípios aplicáveis a […]
A venda casada corresponde a uma das diversas práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor e ocorre quando o fornecedor condiciona o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Tal prática é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme[…..]
O décimo terceiro salário, também conhecido como gratificação natalina, foi instituído no Brasil em 1962 durante o governo do Presidente João Goulart, por meio da Lei 4.090/1962. Como seu próprio nome sugere, o décimo terceiro salário corresponde a uma remuneração extra paga ao trabalhador ao final de cada ano. De acordo com a lei nº 4.090/1962 , todo trabalhador[…..]