Os segurados do Regime Geral de Previdência Social dividem-se em dois grupos: segurados obrigatórios e os facultativos. Os segurados obrigatórios são os maiores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, que exercem qualquer tipo de atividade remunerada lícita que os vinculem, obrigatoriamente, ao sistema previdenciário. A legislação previdenciária subdivide os segurados obrigatórios em cinco categorias: Empregado; […]
O Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP trata-se de um documento que tem como função registrar todo o histórico laboral do trabalhador, servindo, em razão das informações contidas no mesmo, para fundamentar o pedido de aposentadoria especial. Ou seja, o PPP reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que obreiro exerceu suas atividades[…..]
Para os trabalhadores que cumpriram os requisitos da aposentadoria antes da entrada em vigor da Reforma da Previdência, em respeito ao direito adquirido, fica garantida a concessão do benefício de acordo com as regras em vigor na época da sua implementação, conforme preconizado no artigo 3° da Emenda Constitucional, in verbis: “A concessão de aposentadoria ao servidor[…..]