De acordo com o Código Penal em seu art. 216-A, configura-se assédio sexual o ato de “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”. Muito embora o assédio sexual esteja devidamente tipificado no Código Penal, […]

O décimo terceiro salário, também conhecido como gratificação natalina, foi instituído no Brasil em 1962 durante o governo do Presidente João Goulart, por meio da Lei 4.090/1962. Como seu próprio nome sugere, o décimo terceiro salário corresponde a uma remuneração extra paga ao trabalhador ao final de cada ano. De acordo com a lei nº 4.090/1962 , todo trabalhador[…..]

Toda vez que um empregado se acidenta no ambiente de trabalho e, por consequência disso, precisa ser afastado de suas atividades, é comum surgirem diversas dúvidas acerca do clima que se estabelecerá na empresa quando do seu retorno. O art. 118 da Lei 8.213/1991 estabeleceu nova forma de estabilidade no emprego, em decorrência de acidente de trabalho[…..]