Quando um dos cônjuges herda bens dos seus ascendentes é comum que haja dúvidas acerca da possibilidade de divisão do bem herdado em caso de divórcio. O tema encontra disposição no art. 1.659, inciso I do Código Civil que dispõe: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os […]
Por Franciele Soares, advogada do escritório Cabral Castro & Lima Advogados A dissolução total do casamento não mais depende de qualquer participação do judiciário. Com o advento da Lei 11.441/2007, foi permitido no Brasil o divórcio em Cartório, o chamado divórcio extrajudicial. O procedimento administrativo exige a presença de um advogado ou defensor público, contendo como[…..]
O valor a ser pago por quem não fica com a guarda dos filhos é um assunto que gera muita discussão entre os pais divorciados. Os alimentos, comumente chamados de pensão alimentícia, têm como objetivo suprir as necessidades do alimentando, a fim de lhe proporcionar uma vida digna. De acordo com o Código Civil, art. 1.694,[…..]