Por Roberto Cabral, advogado especialista em Direito Condominial, sócio da Cabral Castro & Lima Advogados Em 12 de junho de 2020, foi publicada a Lei nº 14.010/2020, de caráter emergencial e transitório, tratando a respeito de diversas mudanças de caráter transitório, que perdurarão enquanto persistir a pandemia de COVID-19, tendo validade até o dia 30 de outubro […]