Por Camila Cabral A convenção do condomínio faz lei entre os condôminos e deve ser seguida, desde que não haja contrariedade com as normas legais. A convenção condominial é o documento que acumula as principais regras de convivência e de administração do condomínio. É ela que determina como o condomínio deverá ser gerenciado, organizando a vida no […]

Por Daciano Castro Filho No condomínio edifício, o proprietário (titular da unidade autônoma) exerce todos os poderes inerentes ao domínio, entretanto está sujeito à regulamentação do exercício destes mesmos direitos, em razão das necessidades impostas pela convivência em coletividade. De acordo com o professor Caio Mário da Silva Pereira, “Os problemas decorrentes da vizinhança próxima, a necessidade[…..]

Por Dra. Camila Cabral Em condomínios, sejam eles verticais (edilícios) ou horizontais, a sua respectiva Convenção faz lei entre as partes, de modo que, não afrontando a norma legal, esta pode dispor sobre as principais regras de convivência e de administração do condomínio. No caso do tema em destaque, tem-se que a legislação condominial não tratou da[…..]