O artigo 79, da Lei n° 8.666/93, estabelece em seus incisos 03 (três) formas de rescisão dos contratos firmados entre o particular e a administração pública: Rescisão Unilateral; Rescisão Amigável; Rescisão Judicial. O artigo 78 da mesma lei, por seu turno, fixa 18 (dezoito) hipóteses de rescisão contratual, algumas por ato ou fato imputável ao contratado (incisos […]
Por Roberto Cabral, sócio do escritório Cabral Castro & Lima Advogados O Conselho Nacional de Justiça, em 26 de maio de 2020, editou o Provimento nº 100, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos e institui o Sistema (plataforma) de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado), possibilitando a prática de atos à distância, sem a obrigação de[…..]