Entrou em vigor na data da sua publicação a Lei 14.133/21, chamada de “Nova lei de licitações”. Trata-se de um novo marco regulatório sobre a matéria e com reflexos na área trabalhista, em especial em seus artigos 6, 50 e 121. No que tange às repercussões trabalhistas da nova lei de licitações, inicialmente merece destaque o artigo […]
Alguns setores da nossa economia, pela própria natureza de suas atividades, tendem a ter demandas específicas em determinados horários do dia. Nesses casos, cada profissional pode colaborar mais ou menos em determinados períodos da jornada de trabalho, conforme a situação setor em que atua. Nesse sentido, é comum que algumas empresas prefiram contratar empregados apenas para os[…..]
De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor possui o direito desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone[…..]