Em 1º/03/2019, o presidente Jair Bolsonaro editou a MP 873/19, alterando dispositivos da CLT e da lei nº 8.112/90, com o fito de regular a autorização prévia e o recolhimento de contribuições em benefício dos sindicatos que representam trabalhadores, empregadores e servidores públicos contratados no regime estatutário. As alterações se concentraram na modificação das regras do financiamento […]

Com várias modalidades, a usucapião consiste em um modo de aquisição originário da propriedade, de acordo com critérios estabelecidos em lei, a exemplo do lapso temporal e posse mansa e pacífica. Bens públicos, por exemplo, não podem ser usucapidos. Uma pessoa que exerça a posse mansa, pacífica e ininterrupta durante determinado prazo especificado na lei poderá conseguir[…..]