Por Mozart Lima, advogado especialista em Direito Previdenciário, sócio da Cabral Castro & Lima Advogados Em regra, o segurado ou seus dependentes somente poderão ser contemplados com um único benefício que substitua a remuneração do trabalho, pois o objetivo da Previdência Social é criar as condições de sustentabilidade de seus segurados e dependentes. Assim, a legislação previdenciária […]
Matéria publicada no site Bahia Social. Em decisão proferida nos autos das ADCs 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da tramitação de todos[…..]
Por Mozart Lima, advogado especialista em Direito do Trabalho, sócio do escritório Cabral, Castro e Lima Advogados O Ministério da Economia expediu nota informativa n° 13448/2020/ME, com fito de esclarecer o entendimento do referido órgão acerca da aplicação do fato do príncipe nas rescisões trabalhistas. A nota orienta que, quando existir ato de autoridade municipal, estadual ou[…..]