O Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP trata-se de um documento que tem como função registrar todo o histórico laboral do trabalhador, servindo, em razão das informações contidas no mesmo, para fundamentar o pedido de aposentadoria especial. Ou seja, o PPP reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que obreiro exerceu suas atividades […]
O Conselho Nacional de Justiça, em 26 de maio de 2020, editou o Provimento nº 100, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos e institui o Sistema (plataforma) de Atos Notariais Eletrônicos denominada e-Notariado e a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE, que servirá como uma chave de identificação individualizada, permitindo a rastreabilidade do ato eletrônico, possibilitando a[…..]
O síndico poderá ser destituído quando praticar irregularidades, deixar de prestar contas ou não administrar o condomínio de forma conveniente. A destituição do síndico está prevista no artigo 1.349 do Código Civil, o qual estabelece que: “A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2º do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de[…..]