Por Mozart Lima A Reforma da Previdência modificou radicalmente as regras relativas a muitos benefícios previdenciários, tanto para o Regime Geral (INSS), quanto para os Regimes Próprios (servidores públicos). Com relação a acumulação de aposentadorias e pensões, de modo geral as novas regras prejudicaram, e muito, os beneficiários. Até 13/11/2019, dia em que entrou em vigor a […]
Por Ivan Castro Em junho de 2020, numa decisão proferida nos autos das ADCs 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da tramitação de[…..]
Por Daciano Castro Filho No condomínio edifício, o proprietário (titular da unidade autônoma) exerce todos os poderes inerentes ao domínio, entretanto está sujeito à regulamentação do exercício destes mesmos direitos, em razão das necessidades impostas pela convivência em coletividade. De acordo com o professor Caio Mário da Silva Pereira, “Os problemas decorrentes da vizinhança próxima, a necessidade[…..]