Por Ivan Castro, especialista em Direito do Trabalho O Trabalho Intermitente, regime de trabalho criado no Brasil a partir da reforma trabalhista de 2017, é um modelo de contrato em que o colaborador é convocado a realizar suas atividades de maneira esporádica, com intervalos de inatividade. Antes do advento da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), não havia […]
Para os trabalhadores que cumpriram os requisitos da aposentadoria antes da entrada em vigor da Reforma da Previdência, em respeito ao direito adquirido, fica garantida a concessão do benefício de acordo com as regras em vigor na época da sua implementação, conforme preconizado no artigo 3° da Emenda Constitucional, in verbis: “A concessão de aposentadoria ao servidor[…..]
Por Daciano Castro Filho, sócio do escritório Cabral Castro & Lima Advogados Artigo publicado no site Bahia Social. Quantas vezes o consumidor adquiriu um produto ao ver uma propaganda e ao recebe-lo percebeu que não era aquilo que acreditava ser? Inúmeros são os casos. O consumidor cria expectativa ao comprar determinada mercadoria e quando a recebe a[…..]